Eurosul
Estabelecimento de uma rede EUROSUL (União Européia – Mercosul)
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(Français) Loi n.º 19/2014 (Loi sur l´environnement)
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(Français) Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Processo: 171/07-2
(Français) Décret-Loi n.º142/2008 (régime juridique de protection de la nature et de la biodiversité)
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